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Description

A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, dentre os quais o Ministério do Planejamento e Orçamento (Art. 17, XXII). De acordo com o Art. 40 da referida Lei, constituem áreas de competência do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e VII - coordenação e gestão do sistema de planejamento e de orçamento federal. Observação: Esta é uma página de notícias sobre o Ministério do Planejamento, não é a página oficial de nenhum órgão público.